Nova lei que isenta taxas judiciais em ações contra agressores de mulheres é aprovada em MS
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 135/2026, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a isenção do pagamento de taxas judiciais.
A matéria foi votada em segunda discussão, fase em que os parlamentares avaliam o mérito da proposta, e agora segue para a redação final e posterior sanção do governador.
De autoria do Poder Judiciário, o texto altera a Lei 3.779/2009, que regulamenta o Regimento de Custas Judiciais do Estado. O projeto recebeu 12 votos favoráveis e nenhuma oposição ou abstenção entre os parlamentares presentes no momento da votação nominal.
Pela nova regra, as vítimas ficam dispensadas do recolhimento de custas processuais em todas as ações e recursos referentes à relação com os agressores.
A gratuidade da Justiça abrange processos que envolvem a tutela de direitos pessoais, familiares e de patrimônio, tais como separação, divórcio, guarda de filhos, partilha de bens, pedidos de pensão alimentícia e reconhecimento ou dissolução de união estável.
O objetivo da alteração na legislação estadual é remover as barreiras econômicas que muitas vezes dificultam ou impedem o acesso das vítimas ao Poder Judiciário.
A medida reconhece que o contexto doméstico de abusos é frequentemente acompanhado por vulnerabilidade patrimonial e dependência financeira em relação ao agressor. Dessa forma, a isenção será garantida independentemente de a mulher precisar comprovar falta de recursos financeiros.
Com a aprovação do mérito concluída no plenário da Casa de Leis, o projeto passará pelos ajustes de redação final e será encaminhado ao Poder Executivo, aguardando apenas a sanção governamental para entrar em vigor.
fonte Midiamax
